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        Legislação
Regulamentação da Saneatins

Decreto Estadual nº 9725 de 25 de abril de 1989, aprova o Regulamento que dispõe sobre os serviços de abastecimento...

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Obrigatoriedade do Esgoto

Art. 36 - Decreto Federal 49.974 de 21 de janeiro de 1961 que regulamenta...

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Cobrança de Esgoto

Lei Federal nº 6528 de 11 de maio de 1978 e Decreto nº 82.587 de 06 de novembro de 1978...

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Contrato de demanda

Saneatins somente celebrará contrato de demanda, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.433...

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Reclamações de contas de água

As reclamações acerca de valores consignados na “Fatura de Água e Esgoto” serão recebidas, desde que respeitado o artigo 26...

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Falta de pagamento das faturas de água e esgoto

A falta de pagamento de fatura, até a data do vencimento nela estipulada, sujeitará o cliente ...

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Supressão de ligação de água

Os serviços somente serão suspensos nos casos previstos nos incisos I e II do Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

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